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 Segurança Patrimonial
 A REVISTA EM FUNCIONÁRIOS É LEGAL?
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antonio_marques_lucas
Membro Senior


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380 Mensagens
Postado - 15/02/2006 :  19:45:03  Ver dados Adicionar a Lista de Amigos  Enviar antonio_marques_lucas a Yahoo! Mensagem  Responder com Citação
COLEGAS , A FAMOSA "REVISTA" NA SAIDA DE FUNCIONARIOS DAS EMPRESAS É LEGAL? AGRADEÇO A ATENÇÃO.

ANTONIO MARQUES LUCAS

jeferson amorim
Membro Senior

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2146 Mensagens
Postado - 16/02/2006 :  11:42:09  Ver dados Adicionar a Lista de Amigos  Visitar jeferson amorim's Homepage  Responder com Citação
A REVISTA INTIMA VEM SENDO UTULIZADA PO ALGUMAS EMPRESAS COMO MEDIDA DE SEGURANÇA PARA INIBIR FURTOS.POREM, DE ACORDO COM A LEI 9.799/99 QUE INSERIU MODIFICAÇÕES NA CLT,CONSOLIDAÇÕES DAS LEIS DO TRABALHO A REVISTA INTIMA É LEGIVA A INTEGRIDADE E A INTIMIDADE DO TRABALHADOR E TRABALHADORA,POR TANTO A REVISTA INTIMA FOI VETADA.ESTE É O ALERTA DA ADVOGADA TRABALHISTA DA INNOCENTI ADIVOGADOS E ASSOCIADOS.SOB OTICA LEGAL, NÃO HAVERIA POSSIBILIDADE DE DE REVISTA.SALVO EM ACORDOS ENTRE EMPRESA TRABALHADORES E SINDICATOS DAS CLASSES,MESMO ASSIM JÁ HOUVE RELATOS DE JULGAMENTOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

jeferson amorimIr para o topo

oguedes
Membro Junior

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37 Mensagens
Postado - 16/02/2006 :  11:59:14  Ver dados Adicionar a Lista de Amigos  Visitar jeferson amorim's Homepage  Responder com Citação
Caro Antônio,

Existem dois tipos de revistas: A revista pessoal, onde se faz a verificação apenas das bolsas, sacolas, etc. e a revista íntima.
A revista pessoal, desde que seja seguida dentro dos trâmites legais, pode ser efetuada.
Quanto à revista íntima, ( a CLT não autoriza ), onde a pessoa deve se despir, é uma prática mais delicada. Esta prática somente poderá ser empregada nos casos de extrema necessidade. Vejamos um exemplo:
Uma fábrica de calcinhas onde existe casos do proprietário sofrer grandes perdas por conta de furtos internos de calcinhas. Algumas funcionárias vinham sem calcinha e saia vestida com uma da loja. Neste caso, a revista íntima pode ser regulamentada e implantada.
Vale ressaltar que, muitas empresas preferem evitar qualquer prática de revista por conta de implicações judiciais. Por mais bem elaborada que seja esta prática, a empresa nunca fica totalmente livre de um processo judicial.
A revista sempre vai ser um assunto muito polêmico.

Espero ter te ajudado.

Sds,

Atenciosamente,

Adenilson C. Guedes
www.oguedes.com
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MValle
Membro Avançado

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247 Mensagens
Postado - 16/02/2006 :  12:46:45  Ver dados Adicionar a Lista de Amigos  Responder com Citação
Senhores!

A revista/busca é exclusiva de agentes policiais, fato citado no código processual penal (fico lhes devendo o artigo e o texto). Outrem, que não estes, não tem "poder de polícia" para realizar tal evento. O único caso aceitável, é qdo a pessoa está em " estado de necessidade", excluindo-se a ilicitude.

Há diversas complicações previstas nos códicos penal e civil e na CLT, que podem incorrer em ações judiciais, gerando penas para a empresa e para o "realizador" da revista.

No entanto, as empresas podem fazer VISTORIAS em bolsas e similares, veículos e etc (jamais em pessoas). Desde que:

1 - Esteja previsto no contrato de trabalho do empregado (ideal é haver acordo no sindicato);

2 - Aos visitantes, deve-se avisá-los qdo de sua entrada;

Pode-se utilizar de detectores de metais, eq de raio X, etc.

Sds


Marcelo Valle da Silva
São José dos CamposIr para o topo

oseias.augusto@bol.com.br
Membro Ativo

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115 Mensagens
Postado - 16/02/2006 :  17:14:05  Ver dados Adicionar a Lista de Amigos  Responder com Citação
Boa Tarde.

Fazer revista em funcionários é contra a lei, a lei pode os Sres pode até achar brecha na lei que favoreça a revista mas se um funcionario abrir uma ação dizendo que passou por constrangimento nestas revistas, a lei não vai favorecer a Empresa.
Existe empresas que adotou a revista como uma politica na empresa, e o funcionário que regeitar fazer é demitido, mas se não me engano o funcionário quando entra na empresa já assina um terno relacionado a isso, neste caso não sei como a lei segue, pois o empregador tem como alegar alguma coisa.

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MValle
Membro Avançado

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247 Mensagens
Postado - 16/02/2006 :  19:54:29  Ver dados Adicionar a Lista de Amigos  Responder com Citação
Oseias,

Complementando sua informação, o Empregado assinando o contrato de trabalho, ele só pode ser anulá-lo, se esse ferir alguma lei trabalhista ou o direito constitucional.

Sds,

Marcelo Valle da Silva
São José dos CamposIr para o topo

antonio_marques_lucas
Membro Senior

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380 Mensagens
Postado - 16/02/2006 :  21:27:48  Ver dados Adicionar a Lista de Amigos  Enviar antonio_marques_lucas a Yahoo! Mensagem  Responder com Citação
MAS ALGUEM TEM UM FATO CONCRETO DE "ABUSO" NESTE PROCEDIMENT^? SE PUDEREM ME ENVIAR AGRADEÇO.

ANTONIO MARQUES LUCAS

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MValle
Membro Avançado

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247 Mensagens
Postado - 20/02/2006 :  07:38:34  Ver dados Adicionar a Lista de Amigos  Responder com Citação
Perdão, não entendi!

Vc quer casos ou quer que especificamos qdo o ABUSO é cometido?

Sds

Marcelo Valle da Silva
São José dos CamposIr para o topo

antonio_marques_lucas
Membro Senior

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380 Mensagens
Postado - 20/02/2006 :  09:15:57  Ver dados Adicionar a Lista de Amigos  Enviar antonio_marques_lucas a Yahoo! Mensagem  Responder com Citação
QUERO ALGO QUE ME DE EMBASAMENTO PARA LEVAR AO "R.H." DA EMPRESA QUE CONHEÇO , QUE PRATICA ESTE TIPO DE COISA , OBRIGADO.
ANTONIO

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SERGIODALUZ
Membro Senior

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937 Mensagens
Postado - 20/02/2006 :  12:44:06  Ver dados Adicionar a Lista de Amigos  Visitar jeferson amorim's Homepage  Responder com Citação
CARO COLEGA:

O ASSUNTO É POLEMICO, A REVISTA DE BOLSA , CARROS , QUANDO DESCRITA NO CONTRATO DE TRABALHO , DENTRO DE CERTOS PARAMETROS DA DIGNIDADE E EDUCAÇÃO É LEGAL(CLT)OU NÃO PELO CONSTRANGIMENTO , MAIS A DITA REVISTA INTIMA , INDIFERENTE DE SER HOMEM OU MULHER É UMA AÇÃO QUE É DISCUTIDA ATE EM PRESIDIOS , PARA ARGUMENTAR COM SEU RH SUGIRO QUE ACESSE O SITIO:
http://conjur.estadao.com.br/static/text/39982,1

SERGIODALUZIr para o topo

MValle
Membro Avançado

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247 Mensagens
Postado - 20/02/2006 :  16:42:13  Ver dados Adicionar a Lista de Amigos  Responder com Citação
Caro Antonio,

A intimidade é direito inviolável, conforme descreve o inciso X do artigo da constituição brasileira.

Desta forma, se o Estado "dá direito" somente o Estado pode "tirar o direito". Isto se chama "Poder de Polícia", ou seja "Poder de Estado"

Esta prerrogativa está disposta no artigo 240, parágrafo segundo, do Código de Processo Penal, que nos diz que a ação de se fazer revista ou busca pessoal (revista íntima) em pessoas é exclusiva da autoridade policial.

Desta forma, nehuma empresa pode fazer revista íntima. Em sua maioria, as ações julgadas, mesmo com acordos junto aos sindicatos, foram a favor da ilegitimidade consititucional deste processo.

Às empresas, cabe o seguinte:

- como todas pessoas jurídica ou física tem direiro a restringir ou condicionar (desde que não seja violado os direitos constitucionais) o acesso de pessoas em sua propriedades, podem criar regras;

- Estas regras devem ser esclarecidas, preferencialmente escritas, a todos os usuários;

- Aos funcionários, a regra pode estar escrita no contrato de trabalho;

- Aos demais, em termos de ciência e comprometimento;

- Estas regras se restringem a que elas devam abrir e mostrar o conteúdo de bolsas, sacolas, veículo ou qualquer outro receptáculo;

- Mecanismos de Raio X ou detector de metal podem ser utilizados;

- O efetivo deve estar bem treinado com relação a postura que deve adotar;

- A punição aos que infrigirem a regra deve ser a de não mais permitir o acesso a planta. Jamais se deve reter a pessoa na propriedade. Constitui-se em crime de cárcere privado (Artigo 148 - código penal brasileiro);

- Neste caso, o usuário deve ser alertado que em caso do não atendimento da regra (onde ela assinou ter ciência), a polícia PODERÁ ser acionada (isto é uma decisão difícil);

- Havendo CERTEZA de flagrante, onde a pessoas está de posse de objeto proveniente de furto. O vigilante pode prender em flagrante delito a pessoa e acionar a polícia. Esta sim, irá fazer os devidos protocolos de revista íntima;

Espero que eu tenha sido bastante claro. Havendo alguma dúvida, não hesite em perguntar!

Sds,

Marcelo Valle da Silva
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MValle
Membro Avançado

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247 Mensagens
Postado - 20/02/2006 :  16:43:13  Ver dados Adicionar a Lista de Amigos  Responder com Citação
Complementando...

A intimidade é direito inviolável, conforme descreve o inciso X do artigo 5o da constituição brasileira.

Sds,

Marcelo Valle da Silva
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antonio_marques_lucas
Membro Senior

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380 Mensagens
Postado - 21/02/2006 :  10:38:46  Ver dados Adicionar a Lista de Amigos  Enviar antonio_marques_lucas a Yahoo! Mensagem  Responder com Citação
MARCELO VALLE , VALEU PELA RESPOSTA E PROFISSIONALISMO.

ANTONIO

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FRANCY
Membro Senior

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336 Mensagens
Postado - 22/02/2006 :  21:28:13  Ver dados Adicionar a Lista de Amigos  Responder com Citação
Finalmente, a revista de bolsas e pertences é legal ou não? Foram tantas observações que fiquei um pouco perdida...rsrsrsrs


Francy

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antonio_marques_lucas
Membro Senior

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380 Mensagens
Postado - 23/02/2006 :  17:45:16  Ver dados Adicionar a Lista de Amigos  Enviar antonio_marques_lucas a Yahoo! Mensagem  Responder com Citação
pois é francy , estou com nosso colega marcelo


A intimidade é direito inviolável, conforme descreve o inciso X do artigo 5o da constituição brasileira.

Sds,

Antonio

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MValle
Membro Avançado

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247 Mensagens
Postado - 24/02/2006 :  13:40:17  Ver dados Adicionar a Lista de Amigos  Responder com Citação
Outra coisa importante!

As vistorias só devem ser feitas por VIGILANTE, conforme rege a lei 7.102/83.

Marcelo Valle da Silva
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