A boa notícia:

O Diário Oficial da União (DOU) do dia 11 de setembro de 2008 traz publicada a Instrução Normativa (IN) nº 31 que define rotinas quanto ao Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP). Apresenta que a comunicação dos acidentes de trabalho (CAT) é ineficiente, pois permite a sub-notificação dos agravos a saúde do trabalhador mostrando que é um documento ineficaz e estabelece critérios quanto a aplicação do NTEP.

A instrução define três espécies de nexo: técnico profissional ou do trabalho, técnico por doença equiparada a acidente de trabalho e técnico epidemiológico previdenciário. Esse último é aplicável quando “houver significância estatística da associação entre o Código Internacional de Doenças (CID) e o da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)”.

Além disso, define que quando se tratar de concessão de nexo técnico profissional ou do trabalho e de condições especiais em que o trabalho é executado, a empresa poderá interpor recurso até 30 dias depois da data em que tomar conhecimento da concessão do benefício.

A IN também apresenta a atuação do serviço de medicina do trabalho do SESMT da empresa como fator de fundamental importância para a comprovação, ou não, do NTEP, por meio de seus registros, controles e, evidentemente, ações. O artigo 12 da instrução estabelece a forma com que será ajuizada ação regressiva contra os responsáveis quando forem constatados indícios de culpa ou dolo pelo empregador.

A má notícia:

A comunidade prevencionista recebeu a informação de mais um adiamento da entrada em vigor do Fator Acidentário da Prevenção (FAP).

O FAP resistiu a três ministros sem que efetivamente pudesse ser aplicado reconhecendo a prática prevencionista das empresas que se esforçam em manter a higidez nos ambientes de trabalho. Em contrapartida, ele pune financeiramente aquelas que não se preocupam com a melhoria contínua de seus processos e com a saúde dos trabalhadores.

De fato, é muito triste perceber que a vigência do FAP coincidirá com o término do mandato do atual governo e que poderá ser “esquecido” pelo próximo governante que vier. O trabalho técnico produzido pelo MPAS (Ministério da Previdência e Assistência Social) é exemplar. Falta agora somente maior empenho político.